TERMOS

Termos de Uso

Versão 1.0 · Atualizada em 29 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o acesso ao site e ao aplicativo DSR Apps. Ao utilizar o serviço, o usuário concorda com estas condições e com a Política de Privacidade.

1. Finalidade do serviço

A DSR Apps oferece ferramentas de registro, classificação, visualização, importação e comparação de informações financeiras pessoais e familiares. O serviço é de organização e educação financeira geral. Não presta consultoria financeira, contábil, jurídica, tributária, de investimento ou de crédito.

2. Conta e segurança

O usuário deve fornecer informações corretas, proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido. É responsável pelas ações realizadas em sua conta até a comunicação do incidente, salvo quando a legislação dispuser de forma diferente.

3. Conferência obrigatória

Leituras de voz, QR codes, imagens, prints, notas, PDFs, faturas e extratos podem apresentar erros, omissões, duplicidades ou classificação incorreta. O usuário deve revisar valor, data, descrição, categoria e natureza de entrada ou saída antes de confirmar. A DSR Apps não substitui extratos oficiais, documentos fiscais ou registros contábeis.

4. Ambientes pessoal e familiar

O ambiente pessoal é destinado ao usuário. O ambiente familiar permite compartilhamento com membros convidados. O administrador do espaço controla convites e deve compartilhar apenas informações para as quais possua autorização. Membros autorizados poderão visualizar e alterar conteúdos conforme as permissões disponíveis. O serviço não resolve conflitos entre participantes.

5. Assinaturas e pagamentos

Planos, período de teste, preço e renovação serão apresentados antes da compra. Quando a contratação ocorrer pela App Store, cobrança, renovação, cancelamento e reembolso obedecerão às regras da Apple e às configurações da conta do usuário. Excluir a conta não cancela automaticamente uma assinatura ativa; o usuário deverá administrar a assinatura na plataforma de compra, conforme instruções apresentadas no aplicativo.

6. Uso permitido

É proibido usar o serviço para fraude, lavagem de dinheiro, violação de direitos, inserção de conteúdo ilegal, tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa indevida, interferência na infraestrutura ou exploração abusiva. A DSR Apps pode limitar ou suspender acesso diante de risco concreto, obrigação legal ou violação material, observados os direitos do consumidor.

7. Conteúdo e propriedade intelectual

O usuário mantém seus direitos sobre o conteúdo que insere e concede as autorizações técnicas necessárias para processá-lo e oferecer o serviço. Marca, interface, textos, software e elementos próprios da DSR Apps são protegidos e não podem ser copiados ou explorados sem autorização.

8. Disponibilidade e alterações

Buscamos manter o serviço seguro e disponível, mas interrupções podem ocorrer por manutenção, falhas, atualizações, terceiros ou eventos fora de controle razoável. Funcionalidades podem evoluir, desde que mudanças materiais sejam comunicadas e não eliminem direitos garantidos por lei.

9. Responsabilidade

O usuário permanece responsável por suas decisões financeiras, pela veracidade dos dados e pela conferência dos resultados. Nos limites permitidos pela lei, a DSR Apps não responde por decisões tomadas sem conferência, indisponibilidades de terceiros, perda decorrente de credenciais comprometidas pelo usuário ou eventos inevitáveis. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada pelo Código de Defesa do Consumidor ou outra norma aplicável.

10. Encerramento e exclusão

O usuário pode interromper o uso e solicitar exclusão da conta conforme o procedimento descrito na página de Exclusão de conta e dados. Obrigações e direitos que por sua natureza devam sobreviver permanecerão vigentes.

11. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras, sem prejuízo das normas obrigatórias do país de residência do usuário. O foro competente será determinado pelas regras legais aplicáveis, preservado o direito do consumidor de buscar o foro de seu domicílio quando previsto em lei.

12. Contato

Dúvidas: [email protected].